Requisitos Formais para Solicitação de Danos

Este documento estabelece os critérios OBRIGATÓRIOS para que uma solicitação de cobrança de danos ao inquilino seja considerada válida, analisada e eventualmente aprovada.

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1. Quem deve solicitar

✅ 1.1. Somente o responsável pelo contrato

O contrato pode conter o corretor, proprietário ou comissionados cadastrados, mas o único que pode abrir a solicitação de danos é o responsável, aquele que foi o assinante do contrato e do termo rescisório.

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2. Situação contratual

✅ 2.1. O contrato deve estar rescindido

A rescisão deve estar formalizada e assinada por ambas as partes (locador/dono e locatário/morador). Exceto em casos de imissão na posse ou quebra contratual, nesses casos a rescisão já deve ter sido efetivada na plataforma.
Solicitações realizadas antes da rescisão formal ou sem assinatura não serão analisadas.

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3. Documentação de vistoria

✅ 3.1. Vistoria de entrada

Deve estar completa, integral e finalizada, contendo fotos, descrições e anexos previstos no processo.

✅ 3.2. Vistoria de saída

Deve estar finalizada, com fotos e descrições quando aplicável. Também deve estar devidamente encerrado o seu prazo final.

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4. Evidência de Comunicação Prévia e Tentativa de Resolução amigável

*REGRA VIGENTE A PARTIR DE 01/08/2026.

Alinhado às diretrizes de composição amigável previstas em nossos Termos Gerais ("tentaremos resolver tudo em um acordo que seja bom para ambas as partes"), é requisito obrigatório de instrução probatória que o responsável comprove ter apresentado os danos previamente ao inquilino antes de acionar a Mell.ro.

A solicitação de danos só será processada administrativamente mediante a apresentação de evidências materiais dessa comunicação prévia (prints de WhatsApp, notificações por e-mail ou notificações extrajudiciais), as quais devem conter obrigatoriamente:

• Descrição clara dos itens danificados e/ou serviços necessários;

• Indicação da localização exata do dano no imóvel (ex: pintura da porta da sala);

• Ciência do inquilino (comprovação de envio/recebimento), conferindo-lhe a oportunidade de manifestação ou reparo voluntário.

Nota Operacional: A ausência de comprovação da comunicação prévia ensejará a imediata devolução da solicitação por Incompletude Documental. O prazo de regularização concedido para envio da prova não suspende nem interrompe o prazo decadencial estrito de até 30 dias corridos após a rescisão para a solicitação definitiva da garantia de danos.

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5. Prazo para solicitação

A solicitação de danos deve respeitar o prazo previsto em contrato — 30 dias após a desocupação.

📝 Cláusula 6.5 – Contrato de Locação:

“6.5 Caso o MORADOR não entregue o Imóvel nas mesmas condições recebidas, o DONO estará desde logo autorizado a executar por si ou por terceiros os reparos necessários no Imóvel, devendo o MORADOR efetuar a restituição de todos os valores pagos para isso, conforme comprovantes de pagamento (em caso de execução dos reparos pelo DONO) ou orçamentos (em caso de execução por terceiros), desde que estes sejam enviados ao MORADOR no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a desocupação do imóvel pelo MORADOR.”

Solicitações enviadas fora do prazo são consideradas não procedentes.

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6. Comprovação de valores (obrigatória)

✅ 6.1. Quando os serviços já foram executados

A solicitação deve conter comprovantes de pagamento, tais como:

• Nota fiscal

• Recibo assinado

• Contrato ou ordem de serviço com pagamento comprovado
  

✅ 6.2. Quando os serviços NÃO foram executados

Nesse caso, devem ser apresentados TRÊS orçamentos para cada item solicitado.
Caso necessite disponibilizamos Modelo Orçamento Materiais | Modelo Orçamento Serviços

Os orçamentos devem:

• Ser emitidos por fornecedores identificados (CNPJ/CPF, endereço, dados de contato do prestador/fornecedor, papel timbrado se houver, assinatura do prestador obrigatória);

• Conter descrição detalhada dos serviços e materiais;

• Ter valores de cada item/serviço discriminados individualmente; Ex: Caso o serviço seja pintura interna e externa, deve conter o valor da pintura interna e o valor da pintura externa individualizados. Caso um item/serviço seja procedente e o valor esteja globalizado com um item/serviço não procedente, o valor total será negado.

• Devem ser apresentados em formato documento (PDF, digitalização ou foto de documento impresso).

❌ Prints de tela, captura de sites ou mensagens de WhatsApp não serão aceitos como orçamento válido.

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7. Descrição da solicitação

O campo de descrição da solicitação no formulário deve ser utilizado para elencar a listagem completa dos itens e/ou serviços solicitados para que possamos identificar o local exato do dano nas vistorias.
❌ Pintura da porta
✅Pintura da porta de entrada da sala | Pintura da porta do quarto 2

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8. Documentos aceitos para análise 

Para análise técnica, serão considerados exclusivamente:

• Vistoria de entrada

• Vistoria de saída

Incluem-se nestas as fotos, textos, comentários e registros oficialmente anexados.

❌ Não serão considerados para a análise: 

• Fotos enviadas posteriormente

• Prints, mensagens ou vídeos enviados pelo proprietário

• Documentos produzidos após a vistoria

• Descrições informais feitas fora do relatório oficial

• Qualquer material que não esteja anexado dentro das vistorias

Somente o que está registrado nas vistorias será reconhecido como evidência válida.

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9. Resumo Geral dos Requisitos